CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Entenda o Que É e Como Funciona Esse Imposto Federal em 2025.
O que é a CSLL
A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é um imposto federal cobrado das empresas e pessoas jurídicas com o objetivo de financiar a seguridade social — ou seja, a previdência, a saúde e a assistência social.
Ela foi criada pela Lei nº 7.689, de 1988, e é administrada pela Receita Federal do Brasil.
Na prática, a CSLL funciona como um complemento ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), pois ambos incidem sobre o lucro da empresa, mas destinam recursos a finalidades diferentes.
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Como funciona a CSLL
A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado da empresa, ou seja, o resultado contábil após deduções e ajustes fiscais.
O cálculo depende do regime tributário adotado pela empresa:
- Lucro Real: a CSLL incide sobre o lucro efetivo, após ajustes fiscais.
- Lucro Presumido: é aplicada uma presunção de lucro com base no faturamento.
- Lucro Arbitrado: usado em casos excepcionais, quando não há contabilidade regular.
A alíquota da CSLL varia conforme o tipo de empresa:
- 9% para a maioria das pessoas jurídicas;
- 15% para instituições financeiras, seguradoras e entidades de crédito.
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CSLL e IRPJ: qual a diferença?
Apesar de ambos incidirem sobre o lucro, a CSLL e o IRPJ têm destinações diferentes:
| Imposto | Destinação | Base de Cálculo | Alíquota Média |
|---|---|---|---|
| IRPJ | Receita da União | Lucro líquido ajustado | 15% + adicional |
| CSLL | Seguridade Social | Lucro líquido ajustado | 9% (ou 15%) |
Enquanto o IRPJ tem como objetivo arrecadar para o governo federal, a CSLL serve para financiar programas sociais e previdenciários.
Ou seja, as duas contribuições se complementam dentro do sistema tributário.
Como calcular a CSLL
O cálculo básico da CSLL é simples.
Para empresas no lucro real, basta multiplicar o lucro líquido ajustado pela alíquota correspondente:
CSLL = Lucro Líquido Ajustado × Alíquota
Por exemplo:
Uma empresa com lucro líquido de R$ 500.000,00 e alíquota de 9% pagará R$ 45.000,00 de CSLL.
Já no lucro presumido, a base de cálculo é um percentual fixo sobre a receita bruta, variando conforme a atividade da empresa — geralmente entre 12% e 32%.
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Prazos e pagamento da CSLL
O pagamento da CSLL pode ser feito mensalmente (estimativa) ou trimestralmente (apurado).
As empresas devem usar o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com o código 2372 para recolher o imposto.
O vencimento ocorre no último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.
Manter os pagamentos em dia é essencial para evitar multas e juros, que podem ser altos em caso de atraso.
CSLL no Lucro Real e Presumido
A forma de apuração muda conforme o regime tributário:
Lucro Real
- Base: lucro líquido contábil, ajustado por adições e exclusões legais.
- Indicado para empresas com grande faturamento.
- Alíquota: 9% (ou 15%).
Lucro Presumido
- Base: percentual fixo sobre o faturamento, conforme o tipo de atividade.
- Indicado para empresas menores.
- Exemplo: uma empresa de serviços presume 32% do faturamento como lucro.
Essas diferenças tornam importante escolher o regime tributário ideal com ajuda de um contador.
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CSLL e a reforma tributária
A reforma tributária de 2025 pretende simplificar tributos federais, e há discussões sobre fundir IRPJ e CSLL em um único imposto sobre lucro.
Essa medida busca reduzir a burocracia e aumentar a transparência fiscal.
Por enquanto, a CSLL continua sendo obrigatória, e o cumprimento correto dessa obrigação é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal.
Importância da CSLL para o Brasil
A arrecadação da CSLL é essencial para o financiamento de políticas sociais e manutenção da seguridade pública.
Ela contribui diretamente para:
- O sistema previdenciário;
- O financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde);
- Programas de assistência social e redistribuição de renda.
Portanto, além de ser uma obrigação fiscal, a CSLL tem importância social e econômica significativa.
Conclusão
A CSLL é um dos pilares da tributação empresarial no Brasil, atuando ao lado do IRPJ na arrecadação sobre lucros.
Embora sua apuração exija atenção, ela é fundamental para o funcionamento da seguridade social e para o equilíbrio das contas públicas.
Manter-se atualizado sobre as regras da CSLL — especialmente diante das mudanças na legislação tributária de 2025 — é indispensável para qualquer empresa que busca compliance fiscal e sustentabilidade financeira.