Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – Entenda Como Funciona e Como Declarar em 2025?
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos tributos mais importantes para as empresas brasileiras. Ele incide sobre o lucro obtido por pessoas jurídicas e é essencial para manter a regularidade fiscal e contábil do negócio.
Neste artigo, você vai entender o que é o IRPJ, como ele funciona, quais são os regimes de tributação existentes, prazos, formas de declaração e dicas para evitar erros no envio das informações à Receita Federal em 2025.
O que é o IRPJ?
O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas. Ele é regulamentado pelo Decreto nº 9.580/2018 e deve ser pago por todas as pessoas jurídicas com atividades no Brasil, exceto aquelas isentas por lei.
A principal função do IRPJ é garantir que as empresas contribuam para o financiamento das atividades do Estado, assim como as pessoas físicas fazem com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Quem deve declarar o IRPJ?
Todas as empresas com CNPJ ativo precisam apresentar a declaração do IRPJ, mesmo que não tenham obtido lucro durante o período base.
Estão obrigadas a declarar:
- Sociedades empresárias (limitadas, S.A., cooperativas, etc.)
- Empresas individuais e EIRELIs
- Associações e fundações com fins lucrativos
- Empresas estrangeiras que atuam no Brasil
Empresas sem fins lucrativos ou enquadradas no Simples Nacional têm regras diferenciadas, mas também devem prestar contas à Receita Federal.
Regimes de Tributação: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional
No Brasil, as empresas podem ser enquadradas em diferentes regimes de tributação, que determinam como os impostos sobre o resultado empresarial serão calculados e pagos. A escolha correta depende de fatores como faturamento anual, margem de lucro, setor de atuação e estrutura de custos. Cada regime possui regras próprias, vantagens e obrigações específicas, influenciando diretamente a carga tributária e a complexidade contábil. Por isso, entender essas modalidades é essencial para uma gestão financeira eficiente e para evitar problemas com o Fisco.
1. Lucro Real
Nesse regime, a tributação é calculada com base no resultado contábil efetivo da empresa, após ajustes previstos em lei. Receitas, despesas, custos e provisões são analisados de forma detalhada, o que exige contabilidade rigorosa e bem estruturada. É obrigatório para empresas de grande porte ou que atuam em setores específicos, como instituições financeiras. Apesar de mais complexo, pode ser vantajoso para negócios com margens reduzidas ou prejuízo fiscal. Também permite compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Em contrapartida, demanda maior controle e custos operacionais.
2. Lucro Presumido
Aqui, o governo define percentuais fixos para estimar o lucro da empresa com base no faturamento, variando conforme a atividade exercida. Isso simplifica o cálculo e reduz a burocracia em comparação ao regime anterior. É indicado para empresas que possuem margens de lucro superiores às presunções legais. A contabilidade continua obrigatória, mas com menos ajustes fiscais. Não permite compensar prejuízos acumulados, o que pode ser uma desvantagem em períodos de queda nas receitas. Ainda assim, é bastante utilizado por empresas de médio porte.
3. Simples Nacional
Esse modelo foi criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas, reunindo diversos tributos em uma única guia mensal. A apuração é feita com base no faturamento e na atividade exercida, utilizando tabelas progressivas. Além da simplificação, reduz obrigações acessórias e custos administrativos. É permitido apenas para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano e que não exerçam atividades vedadas. Apesar das vantagens, nem sempre é a opção mais econômica, especialmente para negócios com alta folha de pagamento ou margens elevadas.
Como é calculado o IRPJ?
O cálculo do IRPJ depende do regime tributário escolhido.
- Lucro Real: 15% sobre o lucro líquido, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000 por mês.
- Lucro Presumido: aplica-se 15% sobre o lucro presumido (percentual entre 1,6% e 32% do faturamento, conforme o setor).
- Simples Nacional: valor incluso no Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
Exemplo prático:
Uma empresa no Lucro Presumido com faturamento trimestral de R$ 500.000, no setor de serviços (32%), teria:
- Lucro presumido: R$ 160.000
- IRPJ: 15% x 160.000 = R$ 24.000
Prazos e periodicidade de pagamento
O IRPJ pode ser apurado trimestralmente ou anualmente, conforme a opção da empresa:
- Trimestral: apuração nos meses de março, junho, setembro e dezembro.
- Anual: apuração única ao fim do exercício fiscal, com recolhimentos mensais via estimativa.
O pagamento deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração. O atraso gera multa e juros pela taxa Selic.
Declaração do IRPJ 2025: Como fazer
A declaração do IRPJ é feita através do Programa Gerador da Declaração (PGD IRPJ), disponibilizado pela Receita Federal.
Passo a passo:
- Baixe o programa no site da Receita (www.gov.br/receitafederal).
- Preencha os dados da empresa e os demonstrativos contábeis.
- Gere o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
- Transmita o arquivo pelo Receitanet.
- Guarde o recibo de entrega.
Empresas com pendências ficam sujeitas a malha fiscal, podendo ter o CNPJ suspenso até regularização.
Multas e penalidades por atraso
A não entrega ou atraso na declaração do IRPJ resulta em multa de:
- 2% ao mês-calendário sobre o valor do imposto devido, limitada a 20%;
- Valor mínimo de R$ 500,00 para empresas inativas e R$ 1.500,00 para ativas.
Além disso, a empresa fica impedida de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), dificultando a participação em licitações e financiamentos.
Diferença entre IRPJ e IRPF
Embora ambos sejam “impostos de renda”, eles possuem alvos e objetivos diferentes:
- O IRPF incide sobre a renda das pessoas físicas.
- O IRPJ incide sobre o lucro das empresas.
O IRPJ também possui regras específicas de apuração contábil, como ajustes de balanço e deduções fiscais, o que o torna mais complexo.
Dicas para empresas evitarem erros
- Mantenha contabilidade organizada e atualizada.
- Utilize softwares de gestão fiscal.
- Consulte um contador antes de optar pelo regime tributário.
- Revise os lançamentos antes de enviar a declaração.
- Acompanhe comunicados da Receita Federal.
Importância do IRPJ para o país
O IRPJ é uma das principais fontes de arrecadação do governo federal, contribuindo para o financiamento de políticas públicas, saúde, educação e infraestrutura.
Empresas que cumprem corretamente suas obrigações fiscais ajudam a manter o equilíbrio econômico e a transparência do sistema tributário nacional.
Conclusão
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é fundamental para a regularidade fiscal das empresas no Brasil. Entender como ele funciona, escolher o regime tributário ideal e manter a contabilidade em dia são passos essenciais para evitar problemas com o Fisco.
Em 2025, com o avanço da digitalização e integração de dados da Receita Federal, a precisão e transparência nas declarações serão cada vez mais importantes.